Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 25.º, na redacção da presente Lei, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Dec ...