Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 433/99 - Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-262019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º (na redação do Dec Lei 160/2003 de 19-jul, das Leis 53-A/2006 de 29-dez, 3-B/2010 de 28-abr, 64-B/2011 d ...
Decreto-Lei n.º 160/2003 - Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-192019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pe ...
Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-292019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pe ...
Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-282019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pe ...
Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-302019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pel ...
Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pe ...
Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-012019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pe ...
Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 39.º, na redação do presente diploma, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pel ...