Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-122019-09-18Alterados, a partir de 01.10.2019, o art. 15.º-N e os arts 81.º, 93.º(este último na redação do Dec Lei 238/2006 de 20-dez, da Lei 67-A/2007 de 31-dez ...
Decreto-Lei n.º 238/2006 - Diário da República n.º 243/2006, Série I de 2006-12-202019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 93.º, do presente diploma, pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov DR.IS-A [262], retificado pela Decl Ret 4/2004 de ...
Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 93.º, na redação do presente diploma, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287 ...
Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-312019-09-18Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 93.º, 112.º e 121.º, na redacção do presente diploma, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Có ...
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-312019-09-18Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 93.º,112.º na redação do presente diploma, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec ...
Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-302019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art.112.º, na redação do presente diploma, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,aprovado pelo Dec Lei 287/ ...
Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-272019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2 ...
Lei n.º 21/2006 - Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-232019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2 ...
Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-292019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2 ...
Lei n.º 64/2008 - Diário da República n.º 236/2008, Série I de 2008-12-052019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 112.º, na redacção da presente Lei, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2 ...