Lei n.º 119/2019

Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

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Decreto-Lei n.º 73/2010 - Diário da República n.º 118/2010, Série I de 2010-06-212019-09-18Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C (aditado pela Lei 42/2016 de 28-dez, na redação da Lei 114/2017 de 29-dez, da Lei 71/2018), 109.º (n ...
Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-282019-09-18Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C,109.º, na redação da presente Lei, e revogado o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ul ...
Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-292019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, os arts 87.º-C,109.º, 110.º e 114.º, todos na redação da presente Lei e revogados o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do ...
Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 87.º-C, na redação da presente Lei, e revogado o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com ...
Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 109.º, na redação da presente Lei e revogado o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com ef ...
Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-312019-09-18Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 114.º, na redação da presente Lei e revoga o n.º 3 do art. 109.º e o n.º 4 do art. 114.º(este ultimo com efei ...