Portaria n.º 323/2019

Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

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2015-01-26	Al. a) do n.º 2 do art. 8.º e n.º 1 do art. 14.º do Dec Lei 13/2015 de 26-jan DR.IS [17]

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