Portaria n.º 323/2019

Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

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2020-08-21

Definidas medidas excecionais e temporárias que salvaguardam a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos no âmbito dos apoios à contratação e dos apoios ao empreendedorismo que têm como requisito a observância, pela entidade empregadora, da manutenção do nível de emprego pelo Despacho n.º 8148/2020 - Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21

Despacho n.º 8148/2020 - Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21
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