Portaria n.º 323/2019

Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    323/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 180, de 2019-09-19, Pág. 94 - 101
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-20

Notas aos Dados Gerais

1. O n.º 2 do art. 1.º estabelece que são elegíveis no âmbito da presente medida as conversões realizadas em data posterior à entrada em vigor (20.09.2019) da presente portaria, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura definido, nos termos do disposto no art. 5.º;

2. O n.º 3 do art. 1.º prevê que, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são também elegíveis no âmbito da presente medida as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego, regulada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, ainda que ocorridas em data anterior à entrada em vigor (20.09.2019) da presente portaria;

3. De acordo com o art. 15.º, durante o período de candidaturas à presente medida, não são aceites pedidos de concessão do prémio de conversão previsto no art. 11.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março.

Resumo

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.