Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    156/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2019-09-16, Pág. 30 - 33

Resumo

Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.