Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

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Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-282019-09-16Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16 (Art. 43.º)