Decreto-Lei n.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    139/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2019-09-16, Pág. 11 - 29
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-01, (no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Este diploma detém como entidade proponente a área governativa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

2-A aplicação do regime previsto no presente decreto-lei às Regiões Autónomas é efetuada mediante ato normativo regional, a aprovar pelos órgãos próprios das mencionadas Regiões Autónomas (art. 37.º);

3-No prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação, avaliação, e reconhecimento das famílias de acolhimento, bem como os termos e as condições de atuação das instituições de enquadramento no âmbito da execução da medida de acolhimento familiar, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social (art. 38.º).

Resumo

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de janeiro, que regulamenta o regime de execução das medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo.

Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Medidas de Promoção e Proteção em Regime de Colocação e estabelece a respetiva constituição e competências.