Decreto-Lei n.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

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Data	Texto	Diploma
2020-12-04	Portaria n.º 27 8-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04 (Art. 38.º)	Portaria n.º 278-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04

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Regulamenta

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Associações
Data	Texto
1999-09-01	Lei 147/99 de 01-set DR.IS-A [204]

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