Decreto-Lei n.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

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Lei n.º 147/99 - Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-012019-09-16Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16