Decreto-Lei n.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 12/2008 - Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-172019-09-16Alterado, a partir de 01.12.2019, o art. 13.º, com a redação dada pela Lei 108/2009 de 14-set e pelo Dec Lei 63/2010 de 09-jun, pelo(a) Decreto-Lei n. ...
Lei n.º 108/2009 - Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-142019-09-16Alterado, a partir de 01.12.2019, o art. 13.º do Dec Lei 12/2008 de 17-jan, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019 ...
Decreto-Lei n.º 63/2010 - Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-092019-09-16Alterado, a partir de 01.12.2019, o art. 13.º do Dec Lei 12/2008 de 17-jan, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 139/2019 ...