Decreto-Lei n.º 139/2019

Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-172019-09-16Revogado, a partir de 01.12.2019, com exceção do n.º 1 do art. 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do art. 44.º-B, o presente diploma, com a redação dada pela Lei ...
Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-082019-09-16Revogado, a partir de 01.12.2019, com exceção do n.º 1 do art. 44.º-A e dos n.ºs 1 e 3 do art. 44.º-B, o Dec Lei 11/2008 de 17-jan, com a redação dada ...