Portaria n.º 299/2019

Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamenta

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2017-12-06

N.º 3 do art. 5.º do Dec Lei 149/2017 de 06-dez DR.IS [234]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas