Portaria n.º 299/2019

Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    299/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2019-09-11, Pág. 67 - 67
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-12

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º da presente portaria estabelece que , até 31 de dezembro de 2020, o número máximo de consultores seniores e coordenadores a exercer funções no JurisAPP é fixado, em ambos os casos, em quatro.

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) da Portaria n.º 39/2018, de 31 de janeiro, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).