Lei n.º 113/2019

Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    113/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2019-09-11, Pág. 6 - 59
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-12

Notas aos Dados Gerais

1. A Lei n.º 39/2009 passa a ter o título «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos» e a estabelecer o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática;

2. O art. 6.º prevê que:

- O disposto no n.º 2 do art. 9.º e no art. 16.º-A da Lei n.º 39/2009, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos na época desportiva que se inicie no ano civil seguinte à data da sua publicação,

- A formação específica prevista no n.º 2 do art. 10.º-A da Lei n.º 39/2009, com a redação dada pela presente lei, deve ser obtida no prazo de 1 ano a contar da data da sua entrada em vigor, e

- A celebração do protocolo referido no art. 51.º-A da Lei n.º 39/2009, com a redação dada pela presente lei, deve ocorrer no prazo de 90 dias (até 10.12.2019) após a sua entrada em vigor.

Resumo

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; procede à republicação da referida Lei n.º 39/2009.