Decreto-Lei n.º 136-A/2019

Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    136-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171-Supl, de 2019-09-06, Pág. 99-(2) - 99-(4020)
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-07

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/996, da Comissão, de 19 de maio de 2015, que estabelece métodos comuns de avaliação do ruído de acordo com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; procede à republicação do referido Decreto-Lei n.º 146/2006.