Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
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Tipo Diploma:
Resolução da Assembleia da República
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Número:
192/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2019-09-17, Pág. 199 - 199
Resumo
Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.