Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019

Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    192/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2019-09-17, Pág. 199 - 199

Resumo

Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.