Lei n.º 118/2019

Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-10-22

Retificadas as als. d) e g) do art. 1.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 54/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22

Declaração de Retificação n.º 54/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas