Lei n.º 118/2019

Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    118/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2019-09-17, Pág. 3 - 198
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-16, nos termos do art. 14.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 10.º estabelece que:

- É admitida a remessa por correio eletrónico, valendo como data da prática do ato a da respetiva expedição, nos termos do n.º 5 do art. 24.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação introduzida pela presente lei, até à entrada em vigor da portaria prevista na alínea d) do referido artigo.

- É admitida a remessa das decisões arbitrais por qualquer das formas previstas no n.º 5 do art. 24.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação introduzida pela presente lei, até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 2 do art. 185.º-B do referido Código;

2. O art. 13.º prevê que:

- As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário são imediatamente aplicáveis, com as exceções previstas no n.º 1 deste art. 13.º.

- Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e no n.º 3 deste art. 13.º, as alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes.

- As alterações efetuadas pela presente lei ao art. 180.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos só se aplicam aos processos arbitrais que se iniciem após a data da entrada em vigor (16.11.2019) da presente lei.

- As alterações efetuadas pela presente lei ao art. 98.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, aplicam-se aos processos que deram entrada a partir de 01.09.2016 em que não tenha havido penhora.

Resumo

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo às seguintes alterações legislativas:

- Trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário,

- Trigésima primeira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, republicando no anexo II o Código de Procedimento e de Processo Tributário com a redação introduzida pela presente lei,

- Décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,

- Quinta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, republicando no anexo III o Código de Processo nos Tribunais Administrativos com a redação introduzida pela presente lei,

- Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto,

- Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, e

- Quinta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro.

Notas ao Texto Integral

1. Na al. d) do art. 1.º, onde se lê "À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos", deve ler-se "À quinta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos";

2. Na al. g) do art. 1.º, onde se lê "À quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária", deve ler-se "À quinta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária".