Decreto-Lei n.º 138/2019
Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
138/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2019-09-13, Pág. 107 - 147
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Entrada em Vigor:
2020-01-01
Resumo
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.