Decreto-Lei n.º 138/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2000-11-09	Revoga, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o Dec Lei 275-A/2006-A de 09-nov DR.IS-A [259]1.º Supl

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas