Decreto-Lei n.º 138/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    138/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2019-09-13, Pág. 107 - 147
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01

Resumo

Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal.