Decreto-Lei n.º 138/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Diário da República n.º 259/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-11-092019-09-13Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2019 - Diário da Repúbl ...