Decreto-Lei n.º 137/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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2019-10-23

Retificado o anexo iii (a que se refere o n.º 2 do art. 57.º), pelo(a) Declaração de Retificação n.º 55/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23

Declaração de Retificação n.º 55/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
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