Decreto-Lei n.º 137/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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2019-12-26

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26 (N.º 8 do art. 18.º)

Portaria n.º 408/2019 - Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26
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