Decreto-Lei n.º 137/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a direção sobre a Polícia Judiciária, prevista no presente diploma, seja exercida pela Ministra da Justiça, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
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