Decreto-Lei n.º 137/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-062019-09-13Revogada, a partir de 01.01.2020, pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, que determinou a remiss ...