Decreto-Lei n.º 137/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-122019-09-13Revogado, a partir de 01.01.2020, pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, que determinou a remis ...