Decreto-Lei n.º 137/2019
Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 42/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12 | 2019-09-13 | Revogado, a partir de 01.01.2020, pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, que determinou a remis ... |