Lei n.º 116/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

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DataTextoDiploma
2019-10-03

Retificado o art. 2.º (na parte em que altera os arts. 28.º e 33.º do Dec Lei 54/2018 de 06-jul) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
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