Lei n.º 116/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    116/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2019-09-13, Pág. 12 - 35
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-14

Notas aos Dados Gerais

O Governo procede à regulamentação das alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, previstas no presente diploma, no prazo de 30 dias após a sua publicação, com vista à sua aplicação a partir do ano letivo 2019-2020.

Para efeitos de republicação, onde se lê «crianças e jovens» deve ler-se «crianças e alunos».

Resumo

Altera (primeira alteração), por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva e procede á sua republicação.