Lei Orgânica n.º 4/2019

Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    4/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2019-09-13, Pág. 3 - 11
  • Entrada em Vigor:

    A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura.

Notas aos Dados Gerais

Instalação da Entidade para a Transparência (art.4.º)

1 - Incumbe ao Governo inscrever na proposta de Orçamento do Estado para 2020, nos encargos gerais do Estado relativos ao Tribunal Constitucional, as verbas necessárias à criação e funcionamento da Entidade para a Transparência, bem como para a criação da plataforma eletrónica prevista na lei.

2 - O Governo disponibiliza as instalações para a Entidade para a Transparência no primeiro semestre de 2020, preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Resumo

Cria a Entidade para a Transparência e aprova o seu Estatuto da Entidade para a Transparência , que consta do anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.