Lei n.º 112/2019

Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10

Parlamento

Proposta de Lei 192/XIII: Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

Anexos

Autoria

  • Governo

2019-03-20 | Entrada

2019-03-20 | Publicação

2019-03-26 | Admissão

2019-03-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 4.ª Comissão

2019-03-27 | Anúncio

2019-07-04 | Discussão generalidade

2019-07-05 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 106
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, PAN
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:BE, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 | Baixa comissão especialidade

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 192/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2019-07-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
  • Aprovado

2019-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 350/2019
  • Título: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

2019-08-05 | Envio para promulgação

2019-08-06 | Promulgação

2019-08-12 | Referenda

2019-08-14 | Envio INCM

2019-09-10 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 112/2019
  • Título: Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
  • [DR I série N.º 173/XIII/4 null 2019-09-10 (pág. 58-64)]