Lei n.º 112/2019

Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    112/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2019-09-10, Pág. 58 - 64
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-10, nos termos do art. 21.º.

Resumo

Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.