Lei n.º 112/2019
Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10
-
Tipo Diploma:
Lei
-
Número:
112/2019
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 173, de 2019-09-10, Pág. 58 - 64
-
Entrada em Vigor:
2019-10-10, nos termos do art. 21.º.
Resumo
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.