Lei n.º 110/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    110/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2019-09-09, Pág. 94 - 101
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-01

Notas aos Dados Gerais

Política e estratégia para alimentação de lactentes e crianças pequenas

1 - O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, uma política e estratégia nacional para a alimentação de lactentes e de crianças pequenas, de acordo com as recomendações internacionais existentes sobre a matéria, que promova:

a) A qualidade e cobertura da educação pré-natal sobre alimentação infantil, através da prestação de informação, com base no conhecimento científico por parte dos profissionais de saúde, às mães, aos pais ou às pessoas de referência, designadamente as vantagens do aleitamento materno, para que possam tomar uma decisão informada e esclarecida;

b) O acompanhamento atempado, designadamente nos cuidados de saúde primários, que garanta que todas as mães que decidirem amamentar são ajudadas no processo de amamentação;

c) Um apoio competente que garanta a formação e capacitação dos profissionais de saúde, assistentes sociais e outros que atendam mães, pais, lactentes e crianças pequenas para implementar esta política;

d) A colaboração entre profissionais de saúde e outros grupos de apoio comunitário;

e) A adoção das melhores práticas nesta matéria por parte dos serviços de saúde.

2 - A estratégia para a alimentação de lactentes e de crianças pequenas deve ser revista no período máximo de três a cinco anos.(artigo 5.º)

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.