Lei n.º 109/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    109/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2019-09-09, Pág. 92 - 93
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-10

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais.