Lei n.º 109/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

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Lei n.º 71/2013 - Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-022019-09-09Alterado o art. 19.º pelo(a) Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09