Lei n.º 108/2019
Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
108/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2019-09-09, Pág. 86 - 91
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Entrada em Vigor:
2019-10-09, nos termos do art. 7.º.
Resumo
Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a sua divulgação, implementação e avaliação, bem como os critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença, para efeitos de implementação da referida Carta.