Lei n.º 108/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    108/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2019-09-09, Pág. 86 - 91
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-09, nos termos do art. 7.º.

Resumo

Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a sua divulgação, implementação e avaliação, bem como os critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença, para efeitos de implementação da referida Carta.