Lei n.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Parlamento

Proposta de Lei 176/XIII: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2019-01-17 | Entrada

2019-01-18 | Admissão

2019-01-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2019-01-18 | Publicação

2019-01-23 | Anúncio

2019-02-12 | Publicação em Separata

2019-03-08 | Discussão generalidade

2019-03-08 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 60, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-08 | Nova apreciação comissão generalidade

2019-07-19 | Votação na generalidade
Obs: O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-19 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-31 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-08-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 388/2019
  • Título: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

2019-08-14 | Envio para promulgação

2019-08-19 | Promulgação

2019-08-22 | Referenda

2019-08-27 | Envio INCM

2019-09-09 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 107/2019
  • Título: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil