Lei n.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    107/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2019-09-09, Pág. 3 - 85
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-09, (trinta dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 5.º da presente lei dispõe transitoriamente o seguinte:

1.1-As disposições da presente lei são imediatamente aplicáveis às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com exceção do disposto nos números seguintes;

1.2-Nas ações pendentes em que, na data da entrada em vigor da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento é realizado por este tribunal, nos termos previstos na data dessa admissão;

1.3-As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor;

2-O art. 6.º estabelece a Intervenção oficiosa do juiz como se indica no decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei:

2.1-O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei;

2.2-Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco.

Resumo

Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Procede à republicação em anexo do Código de Processo do Trabalho, com a redação ora introduzida.