Lei n.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

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DataTexto
2013-08-26

Revoga, a partir de 09.10.2019, o art. 127.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei 62/2013 de 26-ago DR.IS [163], na versão republicada pela Lei 40-A/2016 de 22-dez

1999-11-09

Altera, a partir de 09.10.2019, os arts. 5.º-A (com a redação dada pela Lei 55/2017 de 17-jul), 7.º, 10.º, 12.º a 22.º, 25.º a 27.º (o art. 26.º com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago), 28.º, 30.º a 34.º, 36.º, 38.º a 40.º-A, 44.º, 49.º a 51.º, 54.º, 56.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º (este com a redação dada pela Lei 73/2017 de 16-ago) a 68.º, 70.º, 72.º a 74.º, 77.º, 79.º a 83.º-A, 88.º, 90.º, 98.º-C, 98.º-D, 98.º-F, 98.º-G, 98.º-H, 98.º-J, 98.º-L, 98.º-O, 100.º, 104.º, 105.º, 107.º, 121.º, 122.º, 127.º, 131.º, 134.º, 137.º, 139.º, 148.º, 150.º, 155.º, 156.º, 160.º a 162.º, 170.º, 172.º, 185.º, 186.º-E, 186.º-F, 186.º-H, 186.º-K, 186.º-L, 186.º-N (os últimos três com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago), 186.º-O (com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago e pela Lei 55/2017 de 17-jul), 186.º-Q (com a redação dada pela Lei 63/2013 de 27-ago) e 186.º-S (aditado pela Lei 55/2017 de 17-jul); adita, a partir daquela data, os arts. 19.º-A, 33.º-A, 36.º-A, 78.º-A e 201.º; introduz, também a partir da mesma data, as seguintes alterações sistemáticas: a secção II do cap. II do tít. II do livro I passa a ser composta pelos arts. 13.º a 19.º-A; a subsecção I da secção II do cap. IV do tít. III do livro I passa a ser composta pelos arts. 33.º-A a 40.º-A; a subsecção III da secção II do cap. IV do tít. III do livro I passa a denominar-se «Proteção da segurança e saúde no trabalho»; o tít. IV do livro I passa a denominar-se «Processo comum de declaração» e a ser composto por sete capítulos, não divididos em secções, nos seguintes termos: o cap. I com a epígrafe «Tentativa de conciliação» e composto pelos artigos 51.º a 53.º; o cap. II com a epígrafe «Articulados» e composto pelos arts. 54.º a 60.º-A; o cap. III com a epígrafe «Gestão inicial do processo e audiência prévia» e composto pelos artigos 61.º e 62.º; o cap. IV com a epígrafe «Instrução» e composto pelos artigos 63.º a 67.º; o cap. V com a epígrafe «Audiência final» e composto pelos artigos 68.º a 72.º; o capítulo VI com a epígrafe «Sentença» e composto pelos artigos 73.º a 78.º-A; o cap. VII com a epígrafe «Recursos» e composto pelos artigos 79.º a 87.º; o tít. V do livro I passa a estar dividido em quatro capítulos, nos seguintes termos: o capít. I com a epígrafe «Título executivo» e composto pelo artigo 88.º; o cap. II com a epígrafe «Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa» e composto pelos artigos 89.º a 96.º; o cap. III com a epígrafe «Execução baseada em outros títulos» e composto pelo artigo 97.º, o qual se encontra revogado; o cap. IV com a epígrafe «Disposições finais» e composto pelos artigos 98.º e 98.º-A; o livro II (revogado anteriormente pelo Dec Lei 295/2009 de 13-out) é reintroduzido com a epígrafe «Do processo de contraordenação», não tendo divisão interna e sendo composto pelo art. 201.º; e revoga, ainda a partir de 09.10.2019, o n.º 3 do art. 24.º, o art. 65.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 68.º, o art. 69.º, o n.º 4 do art. 70.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 72.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 82.º, a al. d) do n.º 1 do art. 131.º, o art. 143.º, o n.º 4 do art. 146.º, o n.º 2 do art. 151.º, os arts. 173.º a 182.º e o art. 186.º-J, bem como o título VII do livro I, todos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov DR.IS-A [261], na versão republicada pelo Dec Lei 295/2009 de 13-out.

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