Lei n.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

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Lei n.º 62/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-262019-09-09Revogado, a partir de 09.10.2019, o art. 127.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela ...
Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-222019-09-09Revogado, a partir de 09.10.2019, o art. 127.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republicada ...