Lei n.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

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Decreto-Lei n.º 480/99 - Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-092019-09-09Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 5.º-A (com a redação dada pela Lei 55/2017 de 17-jul), 7.º, 10.º, 12.º a 22.º, 25.º a 27.º (o art. 26.º co ...
Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-132019-09-09Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 5.º-A (com a redação dada pela Lei 55/2017 de 17-jul), 7.º, 10.º, 12.º a 22.º, 25.º a 27.º (o art. 26.º co ...
Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-272019-09-09Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 26.º e 186.º-K a 186-R do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov, na vers ...
Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-172019-09-09Alterados, a partir de 09.10.2019, os arts. 5.º-A ,186.º-O e 186.º-S do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov, na ve ...
Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-162019-09-09Alterado, a partir de 09.10.2019, o art . 66.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei 480/ 99 de 09-nov, na versão republicada pelo ...