Portaria n.º 293/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    293/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2019-09-06, Pág. 96 - 98
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-07
  • Produção de Efeitos:
    2019-04-02, nos termos do art. 5.º.

Resumo

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.