Decreto-Lei n.º 136/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    136/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2019-09-06, Pág. 76 - 83
  • Entrada em Vigor:
    2019-09-07
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-01

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a dárea governativa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

2-A proteção social na infância para as pessoas com deficiência é reavaliada cinco anos após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei (art. 8.º);

3-Os titulares da bonificação por deficiência nascidos antes da data de produção de efeitos do presente decreto-lei mantêm o direito à bonificação nos termos previstos na legislação em vigor no dia anterior àquela data (art. 9.º).

Resumo

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Altera (terceira alteração) a Lei n.º 90/2009, de 31 de outubro, que estabelece o regime especial de proteção na invalidez; altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro, que institui o regime jurídico da pensão social; altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, relativo ao regime jurídico das prestações familiares; altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico do complemento solidãrio para idosos; e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão.