Decreto-Lei n.º 134/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    134/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2019-09-06, Pág. 72 - 73
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-01, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional mantêm a posição remuneratória atualmente detida, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 3.º

2. Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório e sempre que da transição não se verifique qualquer acréscimo remuneratório, são consideradas as avaliações de desempenho obtidas na posição remuneratória em que os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional se encontram à data da entrada em vigor (01.10.2019) do presente decreto-lei (n.º 3 do art. 3.º).

Resumo

Altera (segunda alteração) o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.