Lei n.º 106/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 19.º, 23.º e 24.º e revogado o art. 20.º da Lei 40/2012 de 28-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
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