Lei n.º 104/2019

Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

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2020-04-09

Determinado que o registo e atualização de dados relativos aos primeiro e segundo trimestres de 2020, previstos nas als. b) e c) do n.º 2 do art. 21.º, tem lugar, excecionalmente, entre os dias 01 e 31.07.2020 pelo(a) Despacho n.º 4346/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09

Despacho n.º 4346/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09
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